REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Promoção Fanta Se Esbaldando no Halloween
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.015115/2021

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: 4ALL COMUNICACAO EIRELI
Endereço: ITU Número: 400 Complemento: SALA 01 Bairro: BAETA NEVES Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09751-040
CNPJ/MF nº: 06.333.865/0001-56

1.2 - Aderentes:
Razão Social:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/AEndereço: ENGENHEIRO ALBERTO DE ZAGOTTIS Número: 352 Bairro: JURUBATUBA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04675-901 CNPJ/MF nº:61.186.888/0001-93

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
MG MS PR RJ RS SC SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
27/09/2021 a 31/10/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
27/09/2021 a 31/10/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A presente “Promoção Fanta Se Esbaldando no Halloween” é válida nas cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, e Rio Grande do Sul, nas cidades listadas no Anexo I e é promovida pela 4All Comunicação Eireli (Mandatária) e Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A (Aderente), tendo início no dia 27 de setembro de 2021 às 00h00m a 31 de outubro de 2021 às 23h59m.

6.1. É permitida a participação de todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados na área de execução da promoção, conforme item 3 deste Regulamento, desde que (i) preencham todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento; e (ii) tenham adquirido R$ 20,00 (vinte reais) em produtos participantes – Fanta Laranja, Fanta Uva, Fanta Guaraná e Fanta Mistério para as versões Regular, Light, Zero e Sem açúcar nas embalagens Pet 200ml, Lata 220ml, Lata 310ml, Lata 350ml e Pet 600ml.

6.2. Para participar da “Promoção Fanta Se Esbaldando no Halloween” e ganhar o balde colecionável no período disposto no item 4 ou enquanto durarem os estoques de brindes disponíveis, o cliente interessado deverá realizar a compra de R$20,00 (vinte reais) em produtos participantes – Fanta Laranja, Fanta Uva, Fanta Guaraná e Fanta Mistério para as versões Regular, Light, Zero e Sem açúcar nas embalagens Pet 200ml, Lata 220ml, Lata 310ml, Lata 350ml e Pet 600ml.

6.3. Haverá duas formas de troca dos prêmios, cabendo ao consumidor consultar na listagem anexa a este regulamento qual é o formato de troca do posto de troca escolhido: 6.3.1. As Promotoras esclarecem que nos pontos de troca cuja troca será feita através de promotora de vendas, pessoa responsável pela troca dos brindes, o período disponível será de terça a domingo, das 11 horas da manhã às 8 horas da noite, com uma hora de intervalo para almoço. Nestes casos, o participante receberá o brinde através da promotora com a colocação deste, em um saco que pode ser aberto depois do checkout (pagamento e finalização da compra no caixa).

6.3.1. As Promotoras esclarecem que nos pontos de troca cuja troca será feita através de promotora de vendas, pessoa responsável pela troca dos brindes, o período disponível será de terça a domingo, das 11 horas da manhã às 8 horas da noite, com uma hora de intervalo para almoço. Nestes casos, o participante receberá o brinde através da promotora com a colocação deste, em um saco que pode ser aberto depois do checkout (pagamento e finalização da compra no caixa).

6.3.2. Nos pontos de troca sem Promotora, a retirada do brinde ocorrerá no SAC do ponto de troca, durante o horário de funcionamento destes, mediante a apresentação do cupom fiscal.

6.4. A presente promoção poderá ser encerrada, antecipadamente, caso todos os brindes aqui ofertados sejam distribuídos antes do prazo final estipulado no item 4, sendo que essa situação será comunicada aos consumidores pelos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.

6.5. Caso os brindes promocionais da Promoção se encerrem antes do término do período promocional, a promoção neste respectivo posto de trocas será considerada encerrada.

6.6. Somente serão válidas notas fiscais emitidas durante o período de 27 de setembro de 2021 a 31 de outubro de 2021, por estabelecimentos comerciais localizados nas cidades listadas no Anexo I, dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, e Rio Grande do Sul e apresentadas nos postos de troca cadastrados durante o período promocional ou enquanto durarem os estoques dos brindes.

6.7. Não terão validade as participações que não preencherem todas as condições previstas neste Regulamento.

6.8. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento.

6.9. As trocas serão limitadas a 3 (três) brindes por cupom fiscal.

7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/09/2021 00:00 a 31/10/2021 23:59

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
118.000 Baldes – 4 artes para colecionar, de acordo com a disponibilidade no posto de trocas. 5,16 608.880,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
118.000 608.880,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1. Serão desclassificadas, automaticamente, no ato da validação do resultado da promoção, as inscrições dos participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir na promoção.

9.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

9.3. Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1. As Promotoras efetuarão a entrega dos prêmios aos respectivos contemplados, nos pontos de troca, mediante a apresentação do cupom/nota fiscal. Neste momento, também poderá ser solicitado ao participante a assinatura do recibo correspondente a entrega do prêmio.

10.2. A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverá encontrar-se íntegro, legível e inteiro, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

10.3. Quando solicitado, na hipótese de o ganhador se recusar a apresentar qualquer documento solicitado, a Promotora poderá a seu exclusivo critério não entregar o prêmio, sendo neste caso o mesmo considerado prescrito e o seu respectivo valor será recolhido integralmente a União na forma da Lei.

10.4. Os prêmios que serão distribuídos são destinados aos participantes contemplados e serão entregues em seu nome, sendo vedada sua transferência.

10.5. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

10.6. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no hotsite www.promocaofantahalloween.com.br.

11.2. Quando o prêmio conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados, respectivamente, do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

11.3. A promoção poderá ser divulgada através de materiais de postos de trocas (wobbler, faixa de gôndola, bobina de forração, bandeirolas), da internet, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

11.4. Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

11.5. As Empresas Promotoras obrigam-se a cumprir o que determina a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) utilizando os dados relacionados à pessoal natural, que a identifique ou a torne identificável (Dados Pessoais) apenas para o tratamento necessário para execução do presente Regulamento.

11.6. As Empresas Promotoras se comprometem em proteger os dados dos participantes coletados na presente promoção, mantendo sua confidencialidade, sendo vedada a venda ou cessão gratuita a terceiros. O participante poderá revogar a qualquer momento a autorização dada mediante solicitação expressa e por escrito a ser enviada as Empresas Promotoras.

11.7. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por representantes das Empresas Promotoras e Aderentes. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.8. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento.

11.9. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.promocaofantahalloween.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número do certificado de autorização no referido site.

11.10. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP/ME nº. 00.000000/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

11.11. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecretário de Prêmios e Sorteios, em 10/09/2021 às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador FBE.TON.KOC

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